A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe…
Resumo do artigo A Lei 14.112/2020 introduziu importantes modificações na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com foco particular na incorporação de medidas autocompositivas no âmbito dos processos de recuperação judicial. Neste artigo, faremos uma análise concisa dos potenciais benefícios decorrentes da aplicação…
A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga concordata, e tem como objetivo viabilizar a superação de crise do devedor. A finalidade da recuperação judicial é permitir a continuidade da atividade desempenhada pelo empresário ou pela sociedade, garantindo, assim, a preservação do interesse dos credores e preservando as relações trabalhistas. A recuperação judicial consiste, portanto, num processo judicial, no qual um plano…
Inúmeros contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando supostamente devedores de tributos, utilizam-se da carta de fiança bancária ou da apólice de seguro garantia para garantirem a Execução Fiscal e se defenderem da cobrança das Fazendas Públicas por intermédio dos cabíveis Embargos. Nos termos do Artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN), suspendem a exigibilidade…
O tema da reforma tributária ( PEC 45-A/2019) tem sido amplamente discutido e tem gerado diversas especulações, sobretudo em relação ao fim dos trabalhos de recuperação de créditos tributários (RCT). Neste artigo, vamos desmistificar essa ideia e mostrar como a reforma tributária pode representar uma oportunidade para os profissionais da área. Mudanças no Sistema Tributário:…
Após cinco anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa com base nessa legislação, que estabelece regras para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais. A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor…
Apuração de ativos: Como funciona e por que é importante na falência? A apuração de ativos é o momento em que o administrador judicial arrecada todos os bens da empresa falida com o objetivo de formar a massa falida objetiva. Isso acontece após a decretação da falência (fase falimentar), especificamente, depois que o administrador judicial…
Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais complexas e onerosas do mundo. Nesse cenário, a recuperação de créditos tributários emerge como uma importante estratégia para amenizar a pressão fiscal e otimizar a gestão financeira das empresas. Trata-se de um direito assegurado pela legislação que permite aos contribuintes reaverem valores pagos a mais ou…
Em um ambiente empresarial altamente competitivo, buscar formas de otimizar a gestão fiscal é essencial para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Uma estratégia eficaz nesse sentido é o planejamento tributário. Ao compreender os benefícios dessa prática, as empresas podem transformar a gestão fiscal em uma vantagem competitiva, garantindo uma posição sólida no mercado…
Os smartc Contracts são, em sua essência, contratos. Isto é, um acordo de vontades entre as partes envolvidas que gera direitos e/ou obrigações entre essas. A diferença é que, via de regra, são autoexecutáveis. Não é novidade que o descumprimento contratual é um grande mal que assola o mundo dos negócios. O que faz com…