Inúmeros contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando supostamente devedores de tributos, utilizam-se da carta de fiança bancária ou da apólice de seguro garantia para garantirem a Execução Fiscal e se defenderem da cobrança das Fazendas Públicas por intermédio dos cabíveis Embargos.
Nos termos do Artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN), suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
Não há previsão no CTN, de outros casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daqueles exibidos no Artigo 151.
O Artigo 151 do CTN apresenta uma enumeração taxativa de hipóteses em que é possível haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que a carta de fiança bancária e a apólice de seguro garantia, não constam daquele rol. Ainda que esses instrumento possuam a presunção de liquidez e veracidade, e sejam instrumentos legítimos para a garantia da Ação Executiva, não autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não evitam que a CDA seja levada a protesto, porque não se equiparam ao depósito integral e em dinheiro exigido para esse fim.
Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantia do débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e oposição de embargos” ( REsp 1.156.668/DF, repetitivo, Rel. min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010).
O entendimento do STJ, acima evidenciado, vale também para os casos em que o Executivo Fiscal é garantido pela Apólice de Seguro Garantia.
O seguro garantia judicial e a fiança bancária não são equiparáveis ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do Artigo 151 do CTN.
Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral com o objetivo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com o intuito de impedir que o título executivo extrajudicial (CDA) seja apresentado ao Cartório competente para protesto. Como afirmado, apenas o depósito total e em dinheiro viabiliza a suspensão autorizada no Artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Os contribuintes/executados devem estar atentos no momento de garantirem eventual Execução Fiscal, porque se pretenderem ou necessitarem que o crédito tributário seja suspenso, não poderão, em hipótese alguma, utilizarem da apólice de seguro garantia e da fiança bancária, porque estes instrumentos não estão inseridos no rol do Artigo 151 do CTN. Vale lembrar, uma vez mais, que a garantia pelas ferramentas mencionadas, admitem a emissão da certidão de regularidade fiscal.
Autor: Gustavo Pires Maia da Silva, sócio no Homero Costa Advogados, LEXNET BH
24/08/2023