Todos nós sabemos que o assunto recuperação judicial sempre foi alvo de polêmicas, fortes debates e, muitas vezes, insegurança jurídica, até que o Poder Judiciário e/ou legislador pacificassem a matéria. Entretanto, em algumas situações, o próprio legislador cria o cenário de instabilidade, cabendo ao Poder Judiciário intervir em questões pontuais. Lembre-se, mais do que a…
As novas regras que entraram em vigor este mês para a negociação de débitos tributários com a Fazenda Nacional marcam uma evolução significativa na abordagem de transações tributárias. A Portaria PGFN nº 1.241, em particular, introduziu mudanças substanciais que visam facilitar e tornar mais transparente o processo para os contribuintes. Uma das mudanças mais relevantes…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe…
Resumo do artigo A Lei 14.112/2020 introduziu importantes modificações na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com foco particular na incorporação de medidas autocompositivas no âmbito dos processos de recuperação judicial. Neste artigo, faremos uma análise concisa dos potenciais benefícios decorrentes da aplicação…
A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga concordata, e tem como objetivo viabilizar a superação de crise do devedor. A finalidade da recuperação judicial é permitir a continuidade da atividade desempenhada pelo empresário ou pela sociedade, garantindo, assim, a preservação do interesse dos credores e preservando as relações trabalhistas. A recuperação judicial consiste, portanto, num processo judicial, no qual um plano…
Inúmeros contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quando supostamente devedores de tributos, utilizam-se da carta de fiança bancária ou da apólice de seguro garantia para garantirem a Execução Fiscal e se defenderem da cobrança das Fazendas Públicas por intermédio dos cabíveis Embargos. Nos termos do Artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN), suspendem a exigibilidade…
O tema da reforma tributária ( PEC 45-A/2019) tem sido amplamente discutido e tem gerado diversas especulações, sobretudo em relação ao fim dos trabalhos de recuperação de créditos tributários (RCT). Neste artigo, vamos desmistificar essa ideia e mostrar como a reforma tributária pode representar uma oportunidade para os profissionais da área. Mudanças no Sistema Tributário:…
Após cinco anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa com base nessa legislação, que estabelece regras para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais. A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor…
Apuração de ativos: Como funciona e por que é importante na falência? A apuração de ativos é o momento em que o administrador judicial arrecada todos os bens da empresa falida com o objetivo de formar a massa falida objetiva. Isso acontece após a decretação da falência (fase falimentar), especificamente, depois que o administrador judicial…
Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais complexas e onerosas do mundo. Nesse cenário, a recuperação de créditos tributários emerge como uma importante estratégia para amenizar a pressão fiscal e otimizar a gestão financeira das empresas. Trata-se de um direito assegurado pela legislação que permite aos contribuintes reaverem valores pagos a mais ou…