Os smartc Contracts são, em sua essência, contratos. Isto é, um acordo de vontades entre as partes envolvidas que gera direitos e/ou obrigações entre essas. A diferença é que, via de regra, são autoexecutáveis. Não é novidade que o descumprimento contratual é um grande mal que assola o mundo dos negócios. O que faz com…
O bem foi dado como garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Nele, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro e só é devolvida se essa dívida for totalmente quitada. Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois…
Carlos Roberto Deneszczuk Antonio é sócio-fundador da DASA Advogados, escritório boutique especializada em Direito Empresarial com forte atuação em Reestruturação e Renegociação de Dívidas e M&A. Durante a década de 1990, foi nomeado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como síndico em diversos processos falimentares. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005,…
O Projeto de Lei do Senado (PLS) número 624/2015 que propõe estender as vantagens da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (LREF) para o produtor rural, de autoria do ex-senador e atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foi debatido em uma audiência pública, realizada em 16 de outubro, na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado.…
O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31 de março de 2020, recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19. O relator é o conselheiro Henrique Ávila, que levou a conhecimento do plenário estudo de Grupo de Trabalho presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão. O…
Irineu Evangelista de Sousa, Barão e depois Visconde de Mauá, foi o grande empreendedor brasileiro do século XIX. Porém, sua fascinante trajetória terminou na dramática decretação de falência de seus negócios. Em sua Exposição aos credores, Mauá expõe detalhadamente sua visão de empresário e os motivos de seus reveses, explicando que a decretação da falência, atribuída…
Num momento em que a retração de crédito às empresas pela comunidade bancária tem sido a tônica dos comentários lidos nos principais boletins econômicos do país, é possível verificar interessante fenômeno que vem ocorrendo com relação às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial. Muito embora a Lei nº 11.101 – Lei de…
CENTROALCOOL – Informamos que desde 11/05/2018 não atuamos mais como Administrador Judicial no processo da Centroalcool, conforme pedido de desligamento despachado pelo juízo do processo.
Em decisão inédita, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a deliberação de assembleia de credores de empresa em recuperação judicial deve prevalecer perante aos demais sócios cotistas. O voto é de relatoria da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e foi acatado à unaninimidade pelo colegiado. O plano de…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª…