Em decisão inédita, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a deliberação de assembleia de credores de empresa em recuperação judicial deve prevalecer perante aos demais sócios cotistas. O voto é de relatoria da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e foi acatado à unaninimidade pelo colegiado. O plano de…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão da execução em reclamação trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial. Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª…
A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados. A agravante sustentou a tese de que são indevidos os atos expropriatórios em execução fiscal que…
A juíza de Direito Renata de Lima Machado Rocha, em exercício na 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ, homologou o plano de recuperação judicial pelo sistema do cram down, previsto no art. 58 da lei 11.101/05, da maior empresa do segmento transportador revendedor retalhista do Estado, a Ipeóleo Comércio de Combustíveis Ltda. A empresa, que…
Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma…
As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades. Com este entendimento o TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial para permitir o recolhimento das custas ao final do processo. O relator do agravo, desembargador Celso Luiz…
O BNDES criou uma linha de R$ 5 bilhões para interessados na compra de empresas em recuperação judicial. “Uma linha visa à melhoria das condições de financiamento para capital de giro, e uma segunda é voltada para melhorar as condições de recuperação de empresas que estejam em dificuldade, especialmente em recuperação”, explicou Oliveira. De acordo…
O maior pedido de recuperação judicial da história vem sendo conduzido de forma inédita, aprofundando o uso de medidas inovadoras por juízes e administradores judiciais responsáveis pelo tratamento das empresas na enfermaria. Depois de bater às portas da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro pedindo ajuda por dívidas de R$ 65 bilhões, a Oi obteve da…
O juiz da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, Daniel Carnio Costa, tem aceitado pedidos de alteração de planos de recuperação judicial quando verifica que houve mudança na condição da empresa. “Caso a situação se altere de forma importante durante o prazo de cumprimento, entendo ser viável a apresentação de plano…
Economia fraca, alta de custos e enxugamento do crédito fizeram número saltar na comparação com o mesmo período do ano passado; pedidos de falência subiram mais de 70% O total de recuperações judiciais deferidas – após aprovação da Justiça – cresceu quase cinco vezes em fevereiro de 2016. O avanço foi de 391,2% em relação…