Após cinco anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa com base nessa legislação, que estabelece regras para a coleta, uso e compartilhamento de dados pessoais. A sanção foi imposta a uma microempresa que atua no setor…
Apuração de ativos: Como funciona e por que é importante na falência? A apuração de ativos é o momento em que o administrador judicial arrecada todos os bens da empresa falida com o objetivo de formar a massa falida objetiva. Isso acontece após a decretação da falência (fase falimentar), especificamente, depois que o administrador judicial…
Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais complexas e onerosas do mundo. Nesse cenário, a recuperação de créditos tributários emerge como uma importante estratégia para amenizar a pressão fiscal e otimizar a gestão financeira das empresas. Trata-se de um direito assegurado pela legislação que permite aos contribuintes reaverem valores pagos a mais ou…
Em um ambiente empresarial altamente competitivo, buscar formas de otimizar a gestão fiscal é essencial para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Uma estratégia eficaz nesse sentido é o planejamento tributário. Ao compreender os benefícios dessa prática, as empresas podem transformar a gestão fiscal em uma vantagem competitiva, garantindo uma posição sólida no mercado…
Os smartc Contracts são, em sua essência, contratos. Isto é, um acordo de vontades entre as partes envolvidas que gera direitos e/ou obrigações entre essas. A diferença é que, via de regra, são autoexecutáveis. Não é novidade que o descumprimento contratual é um grande mal que assola o mundo dos negócios. O que faz com…
O bem foi dado como garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Nele, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro e só é devolvida se essa dívida for totalmente quitada. Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois…
Carlos Roberto Deneszczuk Antonio é sócio-fundador da DASA Advogados, escritório boutique especializada em Direito Empresarial com forte atuação em Reestruturação e Renegociação de Dívidas e M&A. Durante a década de 1990, foi nomeado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como síndico em diversos processos falimentares. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005,…
O Projeto de Lei do Senado (PLS) número 624/2015 que propõe estender as vantagens da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (LREF) para o produtor rural, de autoria do ex-senador e atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foi debatido em uma audiência pública, realizada em 16 de outubro, na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado.…
O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31 de março de 2020, recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19. O relator é o conselheiro Henrique Ávila, que levou a conhecimento do plenário estudo de Grupo de Trabalho presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão. O…
Irineu Evangelista de Sousa, Barão e depois Visconde de Mauá, foi o grande empreendedor brasileiro do século XIX. Porém, sua fascinante trajetória terminou na dramática decretação de falência de seus negócios. Em sua Exposição aos credores, Mauá expõe detalhadamente sua visão de empresário e os motivos de seus reveses, explicando que a decretação da falência, atribuída…